Termos de Serviço
Última atualização: 28 de setembro de 2026
Aviso: Este texto em português é uma tradução de referência. Em caso de divergência entre esta tradução e a versão em espanhol, prevalece a versão em espanhol.
1. Aceitação
Ao criar uma conta, baixar o aplicativo ou utilizar qualquer serviço da Ganaderos, você aceita estes Termos de Serviço (os “Termos”) e a Política de Privacidade. Se você não concordar, deve abster-se de usar o serviço.
Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre você e o fornecedor identificado na Seção 2.
2. Identificação do fornecedor
A Ganaderos é operada pela TAP Consulting Services LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída no Estado da Flórida, Estados Unidos, com endereço em:
3625 NW 82nd Ave Suite 318, Doral, FL 33166, Estados Unidos
Para fins destes Termos, “Ganaderos”, “nós”, “nosso” ou “o Serviço” referem-se à TAP Consulting Services LLC atuando sob a marca Ganaderos.
Contato jurídico: admin@tapcs.net Contato de suporte: hola@ganaderos.app
3. Descrição do serviço
A Ganaderos é um aplicativo móvel para a gestão integral de operações pecuárias e agropecuárias. As funções incluem, entre outras: inventário de animais, registro de eventos sanitários e reprodutivos, registro de produção (leite, carne, ovos etc.), gestão financeira básica, calendário de eventos e relatórios.
O Serviço é oferecido na modalidade gratuita (“Free”), com funções limitadas e publicidade, e na modalidade de assinatura paga (“Pro”), com funções ampliadas e sem publicidade. Os detalhes de cada plano são publicados dentro do aplicativo e podem mudar mediante aviso razoável.
4. Contas de usuário e elegibilidade
4.1 Idade mínima. Para criar uma conta, você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal na sua jurisdição de residência, o que for maior.
4.2 Informações verídicas. Você se compromete a fornecer informações de cadastro verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome, e-mail válido e país de operação.
4.3 Segurança das credenciais. É sua responsabilidade manter a confidencialidade da sua senha e de qualquer token de acesso. Você deve nos notificar imediatamente pelo hola@ganaderos.app se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta.
4.4 Uma conta por pessoa. Não é permitido compartilhar credenciais. Para acesso multiusuário a uma mesma fazenda, utilize as funções de convite de equipe quando estiverem disponíveis.
5. Assinatura Pro, pagamentos e renovação automática
5.1 Processamento. As assinaturas Pro são processadas exclusivamente por meio dos sistemas de compra integrada (in-app purchase) da Apple App Store e do Google Play, gerenciados tecnicamente por meio da RevenueCat. A Ganaderos não processa nem armazena dados de cartões de crédito.
5.2 Renovação automática. As assinaturas Pro são renovadas automaticamente ao final de cada período (mensal ou anual), a menos que o usuário as cancele pelo menos 24 horas antes do final do período em curso, por meio das configurações da conta da App Store ou do Google Play.
5.3 Cancelamento e reembolsos. Você pode cancelar a sua assinatura a qualquer momento nas configurações da sua conta Apple ou Google. Os reembolsos estão sujeitos às políticas da Apple App Store e do Google Play; a Ganaderos não processa reembolsos diretamente.
5.4 Alterações de preço. As alterações de preço serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência por meio do aplicativo ou por e-mail. Se você não aceitar o novo preço, poderá cancelar a assinatura antes da renovação seguinte.
5.5 Período de teste. Quando forem oferecidos períodos de teste gratuitos, eles serão convertidos automaticamente em assinaturas pagas ao final do período, se não forem cancelados antes.
6. Uso aceitável
Você se compromete a não:
- Utilizar o Serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem os direitos de terceiros
- Inserir informações falsas que possam induzir a erro autoridades sanitárias, compradores ou terceiros
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do aplicativo
- Acessar o Serviço por meios automatizados (scraping, bots) sem autorização expressa
- Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (negação de serviço)
- Interferir na segurança do aplicativo ou tentar acessar contas de outros usuários
- Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem autorização por escrito
- Utilizar o Serviço para concorrer diretamente com a Ganaderos
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas regras, com ou sem aviso prévio.
7. Conteúdo do usuário e propriedade dos dados
7.1 Propriedade. Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere no Serviço (informações dos animais, registros de produção, dados financeiros, fotografias etc.). Eles são e sempre serão os seus dados.
7.2 Licença limitada à Ganaderos. Para que possamos prestar o Serviço, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para armazenar, processar, exibir e fazer backup dos seus dados exclusivamente com a finalidade de operar o aplicativo.
7.3 Exportação. A qualquer momento, você pode exportar os seus dados em formatos abertos (CSV, PDF) a partir do aplicativo. Se você excluir a sua conta, excluiremos os seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.
7.4 Backup. Fazemos backups periódicos do banco de dados como parte da operação normal do Serviço. Esses backups podem persistir por até 90 dias após a exclusão da sua conta antes de serem eliminados definitivamente, em conformidade com a Seção 7 da Política de Privacidade.
8. Propriedade intelectual da Ganaderos
A marca “Ganaderos”, o logotipo, o design do aplicativo, o código-fonte, os textos editoriais e qualquer outro material criativo produzido por nós são de propriedade da TAP Consulting Services LLC e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Estes Termos não concedem a você licença sobre esses elementos além do uso normal do aplicativo.
9. Disponibilidade do serviço
9.1 Melhor esforço. Fazemos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos uma disponibilidade ininterrupta. O Serviço é oferecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”.
9.2 Manutenção. Podemos suspender o Serviço temporariamente para realizar manutenção programada, atualizações de segurança ou reparos de emergência. Notificaremos as manutenções programadas com antecedência razoável.
9.3 Funcionamento sem conexão. O aplicativo foi projetado para funcionar parcialmente sem conexão. No entanto, certas funções (sincronização, assinaturas, exportações geradas no servidor) exigem conexão com a internet.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Ganaderos e a TAP Consulting Services LLC não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a: lucros cessantes, perda de dados, perda de animais, decisões comerciais baseadas em informações do Serviço ou qualquer outro prejuízo decorrente do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.
A nossa responsabilidade total agregada por qualquer reclamação relacionada ao Serviço não excederá o valor total que você nos tiver pago por assinaturas nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou cem (100) dólares norte-americanos, o que for maior.
Algumas jurisdições não permitem certas limitações de responsabilidade; nesse caso, as limitações acima serão aplicadas na máxima medida permitida.
11. Isenção de garantias
O Serviço é fornecido “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, exatidão ou não violação.
Importante: a Ganaderos é uma ferramenta de gestão. Ela não substitui o critério profissional de veterinários e contadores, nem o cumprimento das regulamentações sanitárias ou fiscais locais. As decisões reprodutivas, sanitárias, comerciais e regulatórias são de responsabilidade exclusiva do usuário.
12. Indenização
Você concorda em indenizar e manter indene a TAP Consulting Services LLC, seus diretores, funcionários e agentes, contra qualquer reclamação, dano, obrigação, perda, despesa razoável de defesa ou honorários advocatícios decorrentes de: (a) seu uso do Serviço; (b) sua violação destes Termos; (c) sua violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual ou de privacidade.
13. Suspensão e encerramento
13.1 Por você. Você pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento, excluindo a sua conta nas configurações do aplicativo.
13.2 Por nós. Podemos suspender ou encerrar a sua conta se: (a) você violar estes Termos; (b) usar o Serviço de maneira fraudulenta; (c) por exigência legal; ou (d) se deixarmos de operar o Serviço na sua jurisdição, mediante aviso razoável.
13.3 Efeito do encerramento. Com o encerramento da sua conta, você deixará de ter acesso ao Serviço. Os seus dados serão excluídos conforme a Política de Privacidade. As disposições destes Termos que, por sua natureza, devam subsistir (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, lei aplicável) subsistirão ao encerramento.
14. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
15. Modificações dos termos
Podemos modificar estes Termos para refletir mudanças no Serviço ou requisitos legais. As modificações relevantes serão notificadas dentro do aplicativo com pelo menos 15 dias de antecedência da sua entrada em vigor. Se você continuar usando o Serviço após a data de vigência, entende-se que aceita os Termos modificados. Se não concordar, deve deixar de usar o Serviço antes dessa data.
Para assinantes Pro, as mudanças relevantes que afetem os seus direitos durante um período pago serão notificadas com a opção de cancelar e obter um reembolso proporcional pelo canal de pagamento correspondente, sujeito às políticas da Apple App Store e do Google Play.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Flórida, Estados Unidos da América, sem consideração aos seus princípios de conflito de leis. Qualquer controvérsia será resolvida perante os tribunais competentes do Condado de Miami-Dade, Flórida, salvo se a norma imperativa de proteção ao consumidor aplicável ao cliente indicar outro foro.
Para usuários na União Europeia, no México, na Colômbia, na Argentina, no Brasil ou em qualquer jurisdição cuja legislação de proteção ao consumidor estabeleça foro ou lei aplicável irrenunciáveis, essas normas prevalecerão sobre as disposições desta Seção naquilo em que forem aplicáveis.
17. Disposições gerais
17.1 Acordo integral. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Ganaderos com relação ao Serviço.
17.2 Divisibilidade. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
17.3 Renúncia. O não exercício de um direito não constitui renúncia a ele.
17.4 Cessão. Você não pode ceder os seus direitos decorrentes destes Termos sem o nosso consentimento por escrito. Nós podemos ceder estes Termos a uma entidade sucessora ou afiliada mediante aviso razoável.
17.5 Idioma. Em caso de divergência entre a versão em espanhol e as versões destes Termos em outros idiomas, prevalecerá a versão em espanhol, salvo quando a lei aplicável dispuser de outra forma.
18. Contato
Para perguntas sobre estes Termos:
- Suporte: hola@ganaderos.app
- Assuntos jurídicos: admin@tapcs.net
- Endereço: TAP Consulting Services LLC, 3625 NW 82nd Ave Suite 318, Doral, FL 33166, Estados Unidos